Question

O sistema tributário brasileiro, tem como pilar a Constituição Federal de 1988 e é a essência do Sistema Tributário Nacional. Assim sendo analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I – Pode-se afirmar que a “Constituição Federal” é a diretriz de todas as leis, e que norteia os parâmetros de tributação.

II – Pode-se afirmar que a “Lei Ordinária” é a lei que estabelece matéria de hipótese de incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquota e demais aspectos formais, estabelecendo obrigações acessórias e principais.

III – Pode-se afirmar que “Decreto de Lei”, regulamenta a criação de tributos federais e estaduais, não instituídos pela, C.F. de 1988.

Answer 1

Resposta:

I. - Pode-se afirmar que a ``Constituição Federal´´ é a diretriz de todas as leis, e que norteia os parâmetros de tributação.

Explicação: