O Sistema nacional de Defesa do Consumidor está regulamentado pelo decreto presidencial n° 2.181/97, fundamenta-se em três premissas básicas, cooperação, solidariedade e sinergia. Integrando órgãos federais, estaduais e municipais, incluindo entidades civis de defesa do consumidor sem que haja, entre eles, hierarquia ou subordinação.
Sobre o PROCON, um dos entes que integra este órgão, disserte sobre sua formação, atribuição e especificidades.
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No caso podemos afirmar que o procon diz respeito a procuradoria do consumidor, tendo um âmbito de atuação municipal.
Há ainda o procon estadual que versa sobre as competências de consumo no âmbito estadual.
Importante notar que o procon tem como prerrogativa defender o direito do consumidor de determinado abusos que são cometidos pelas empresas.
Veja ainda que uma ação judicial referente a consumo pode ser ingressada tanto pelo procon como também por meio judicial através do juizado especial cível ou ainda pela vara do consumidor.
espero ter ajudado!
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