O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos busca a proteção aos direitos humanos no continente americano, passando-se a reconhecê-los em um contexto legal e regional.
Suponha que Fábio é ex-marido de Maria e, há seis meses, não convive mais com sua ex-mulher. Por conta de uma discussão sobre os alimentos, ele a agride em sua residência, em visita aos filhos. Como consequência de seu ato, Maria sofreu alguns hematomas no braço e na perna. As lesões podem ser consideradas leves, de acordo com o art. 129, caput do Código Penal. Sabe-se que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, e que a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, traz essa tipificação como Pública Incondicionada à Representação.
Nesse caso, se Maria, sob diversas ameaças de Fábio para não representá-lo pela violência que sofreu, procurasse você como advogado, para uma consultoria, qual conselho você daria a ela?
Soluções para a tarefa
o conselho que daria para a Maria, era que tomasse a melhor decisão denunciar porque se sofreu agressão o pior há de vir
Resposta Esperada:
Trata-se de um caso de crime previsto na Lei Maria da Penha, que se encontra em sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, que revela a exigência de os Estados adotarem medidas especiais destinadas a acelerar o processo de construção de um ambiente em que haja real igualdade entre os gêneros e harmonia dos preceitos com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher — a Convenção de Belém do Pará —, no que mostra ser a violência contra a mulher uma ofensa aos direitos humanos e à consequência de relações de poder historicamente desiguais entre os sexos. Assim, Maria deve procurar a delegacia e registrar as ocorrências para fazer jus à proteção que a Lei Maria da Penha lhe concebe. Não obstante, cumpre salientar que, em caso de crime de lesão corporal, pouco importa a extensão da lesão (leve, grave ou gravíssima), pois a mesma tem natureza incondicionada, de acordo com os arts.12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, ou seja, não precisa de representação.