O Simples Nacional é um sistema idealizado para facilitar o cumprimento dos deveres contábeis e fiscais de algumas empresas. Dentre as particularidades dos optantes por esta modalidade consta a dispensa da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no entanto, há exceções. Com base nas informações apresentadas, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
Questões da Prova
JA
19
2
L. Todas as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional estão desobrigadas à entrega da
DCTFweb.
PORQUE
L. Porque elas estão obrigadas à entrega da DCTF relativas aos tributos federais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
11
12
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a Il justifica a 1.
A
Tempo de Prova
A asserção 1 é uma proposição falsa e a Il, verdadeira.
B.
As asserções I e Il são proposições verdadeiras, mas a Il não justifica a 1.
C.
As asserções I e II são proposições falsas.
D.
E
A asserção l é uma proposição verdadeira e a Il, falsa.
resposta certa letra "B".
a asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira
Soluções para a tarefa
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Resposta:
A letra B)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Explicação:
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Empresas incluídas no Simples Nacional estão desobrigadas a entregar o DCTFweb.
Gabarito letra B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Simples nacional e DCTF
O que é o Simples Nacional?
- O Simples Nacional é um regime tributário de arrecadação, no qual há são cobrados e fiscalizados os tributos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O que é DCTF e quais suas implicações?
- A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação fiscal a ser apresentada à receita federal. É a relação dos débitos apurados por uma empresa.
- As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) incluídas no Simples Nacional não têm a obrigação de entregar o DCTFweb.
- A dispensa da DCTFweb não se aplica as ME e EPP sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que deverão informar na DCTF os valores relativos à CPRB; e aos impostos e às contribuições não abarcados pelo Simples Nacional (incisos I, V, VI, XI e XII do parágrafo 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006).
- Além disso, não devem ser informados na DCTF, os valores abarcados no Simples Nacional, e deverão ser apresentadas a DCTF somente dos meses em que foram apurados na CPRB.
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