Question

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei
Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do
Simples Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A )
A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018.
Como iniciou suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite
proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que
não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais
R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).
B )
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos
tributos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
C )
Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime
tributário, não há possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno
porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.
D )
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a
qualquer tempo pelo sujeito passivo.

Answer 1

Resposta:

Resposta correta: Letra A

Explicação:

Corrigido pelo AVA.