Question

O setor público possui diversas normas que versam sobre suas execuções, sejam elas orçamentárias, financeiras, patrimoniais ou administrativas. Com enfoque na lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000 podemos afirmar que:
A) Estabelece regras nos procedimentos administrativos de compras de bens e serviços.
B) Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes Federados.
C) Tem como Pilares somente o planejamento e a responsabilização.
D) Abrange todos os entes Federados em sua administração direta.
E) Estabelece normas gerais de Finanças Públicas em âmbito nacional.

Answer 1

Com enfoque na lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000 podemos afirmar que:

Resposta: E) Estabelece normas gerais de Finanças Públicas em âmbito nacional.

Explicação:

A Lei nº 101/200 denominada de LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata:

• do controle de gastos da União e seus entes federativos
• estabelecendo limites de gasto com pessoal
• e sanções legais por seu descumprimento

Com a vigência da LRF houve grande melhora nas finanças nacionais que:

• passou a contar com um planejamento mais assertivo
• o qual é realizado com base em dados passados;

A LRF apresenta ainda informações sobre:

• Gestão fiscal , a qual deve ter ações planejadas e transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios;

• Metas de resultados entre receitas e despesas

• Limites para as despesas com: pessoal, dívida consolidada e operações de crédito

Outras questões relacionadas:

O Gestor Público estabelece suas metas, analisando e avaliando as demonstrações contábeis de períodos passados para a realização de seus planos orçamentários para o futuro, isso de acordo com o estabelecido na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. https://brainly.com.br/tarefa/24348793