Question

O servidor público, indubitavelmente, responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício irregular de suas funções. Muitas vezes, quando o servidor comete um ilícito administrativo, este pode atingir as duas outras esferas, civil e penal. Sobre esta temática assinale a alternativa correta. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui a faculdade de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio apenas através da polícia federal. Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal. A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário público.

Answer 1

Resposta:

Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.

Explicação:

Answer 2

Resposta: Os crimes cometidos por servidores públicos são apurados pelos órgãos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Penal.

Explicação:

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