Question

O senador João Patrocínio propôs em 02/03/2019 uma proposta de emenda a Constituição (PEC). Após a proposta ter sido aprovada duas vezes pelo Senado com o quórum de 3/5 a PEC foi rejeitada na primeira votação junto a Câmara dos Deputados. A sessão na Câmara ocorreu no dia 10/05/2019. Inconformado com a rejeição de sua proposta João Patrocínio aguardou a entrada do ano de 2020 e em 05/01/2020 propôs novamente a PEC. O aludido senador conseguiu junto a presidência do Senado e da Câmara convocações extraordinárias para o julgamento da proposta. As sessões de julgamento estão marcadas para o Senado nos dias 10 e 15 de janeiro e na Câmara nos dias 20 e 25 de janeiro de 2020. O deputado José da Silva, em dúvida sobre o processamento da referida PEC, solicita que você assessor jurídico do gabinete dele emita parecer sobre o assunto.

Para se manifestar sobre a questão não é necessário observar as formalidades de um parecer jurídico.

Answer 1

Explicação:

PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO)

Iniciativa: Deputado Federal Hélio Bicudo (/) e outros

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 96/1992 Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral

Ementa:

Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV)

Situação AtualTramitação encerrada

Decisão:

Aprovada pelo Plenário

Destino:

À promulgação

Norma jurídica gerada:

Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Participe

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