Question

O século XX foi um século marcado, no que se refere à legislação sobre a infância, por avanços. Nesse século, reconhece-se que a criança é uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e que necessita de uma legislação própria para ter seus direitos garantidos. É na segunda parte do século XX que o direito a brincar começa a aparecer nas declarações e legislações. NATALI, P. M. Jogos, Brinquedos e Brincadeiras. Maringá: Unicesumar, 2018. Considerando as convenções, estatutos e leis, no âmbito nacional e internacional, a seguir avalie as afirmações a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que estabelece em seu artigo 24 "o direito ao repouso e ao lazer", não tratava especificamente da criança, mas sim de todas as pessoas, e nem da expressão do brincar, e sim do lazer. II. O Código de Menores de 1927 e, posteriormente, o Código de Menores de 1979, tinham um viés punitivo e não tratavam do direito das crianças como as legislações mais atuais, e sim sobre encaminhamentos e procedimentos a respeito da criança pobre, órfã ou em conflito com a lei. III. Em 1990 temos a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual institui em seu conteúdo um paradigma educativo para a garantia de direitos das crianças e adolescentes, este estatuto considera todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua situação econômica e social, pessoas em situação peculiar de desenvolvimento. As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Answer 1

Sobre as declarações sobre os direitos da infância, podemos afirmar que todas as asserções são verdadeiras, visto que:

• I) Verdadeira, pois a declaração dos direitos humanos em 48 visava os direitos de todas as pessoas, se referindo ao seu lazer, estritamente sobre uma limitação específica da duração de trabalho e das férias periódicas pagas;
• II) Verdadeira, pois estes códigos referiam-se às crianças que se encontravam em situações irregulares. Somente nos anos 90 ocorreu uma mudança da realidade das leis infantis através do estatuto da criança e adolescente que se referia ao direito de todas as crianças e adolescentes;
• III) Verdadeira, pois como dito anteriormente, o ECA garante os direitos de todas as crianças e adolescentes, independente de sua realidade socioeconômica.

O início do direito da educação no Brasil

Este direito foi fundamentado de maneira genérica pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos Humanos em 48, que refere a educação como um direito de todas as pessoas, sendo esta gratuita nos estágios elementários e fundamentais da sociedade sendo atribuído como direito econômico e sociocultural, junto ao direito ao trabalho e à educação assim como o direito ao desenvolvimento individual.

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