O secretário de administração do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial subsequente
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Os servidores que conseguiram adquirir todas as condições para o devido posicionamento na referência salarial subsequente já tinham recebido o pagamento em um total de três parcelas quando o sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática que essa lei estabelecia.
Dessa forma, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor que seria correspondente a quarta parcela foi excluído da folha de pagamento.
Com a exclusão, os servidores requereram à secretária estadual de planejamento e gestão.
Bons estudos!
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