Question

O rol de direitos previstos na Constituição Federal brasileira, especificamente no artigo 5º, é considerado pelos estudiosos como:
a. Um rol fechado e completo.
b. Um rol taxativo de direitos fundamentais individuais e coletivos.
c. Um rol suscinto e completo.
d. Um rol exemplificativo porque outros direitos poderão vir a ser incluídos com o passar dos tempos.
e. Um rol exemplificativo porque não era necessário colocar todos, bastava exemplificar para facilitar a compreensão.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

Na Constituição Federal brasileira de 1988, os direitos fundamentais se encontram alojados

no artigo 5º, mas como ensina o professor Nestor Penteado, aquela é uma relação de direitos de

caráter exemplificativo, e não taxativo. Isso significa afirmar que outros direitos que não estejam

especificamente contemplados naquele artigo também deverão ser respeitados pelo Estado e por outros

cidadãos, porque são parte integrante do rol de direitos fundamentais por estarem relacionados com o

que é da essência da pessoa humana, ou, em outras palavras, necessário para que ela viva com toda

a plenitude de sua liberdade.

Assim, por exemplo, o artigo 5º não precisa especificar que uma pessoa de orientação homossexual

tem direito de se manifestar livremente em sua opção, sem que seja necessário que o artigo contemple

especificamente a situação.

Answer 2

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República é correto afirmar que este rol é:

• e. Um rol exemplificativo porque não era necessário colocar todos, bastava exemplificar para facilitar a compreensão.

Direitos Fundamentais

O rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo. Neste sentido, o próprio texto constitucional informa que os direitos expressos não excluem os demais que decorram dos princípios adotados pela Carta Magna.

Assim, não era necessário colocar de forma expressa todos os direitos que o sistema jurídico brasileiro protege como um direito fundamental, já que muitos são os direitos que decorrem, por exemplo, da liberdade e da igualdade, bem como de outros direitos expressos no artigo quinto.

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