Question

O rol de Direitos Humanos previstos na Constituição de 1988 é muito grande e abrange o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à saúde, à moradia, à informação, à alimentação adequada e muitos outros. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica geral desses direitos:

Answer 1

É a LEGALIDADE.

A Legalidade é um princípio do Direito Administrativo que diz que ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei, portanto não é característica dos Direitos Humanos previstos na Constituição.

Answer 2

Podemos afirmar que a alternativa que não apresenta uma característica geral desses direitos é a LEGALIDADE.

• Sob esse aspecto, podemos salientar que a legalidade é um atributo jurídico que se apresenta como um princípio do Direito Administrativo, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

• Isso nos diz que a legalidade  não é característica dos Direitos Humanos previstos na Constituição.

• De acordo com a legalidade, podemos dizer se um determinado ato é ou não contrário às leis ou se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico.

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