Question

O retorno do Brasil ao regime democrático, na década de 80, teve como um dos marcos mais significativo a promulgação da nova constituição, em 1988. Cite 5 leis eleitorais e 5 leis trabalhistas criadas nesta constituição.​

Answer 1

Resposta:

Leis Eleitorais:

• voto obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos;
• voto facultativo a analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos  e pessoas com mais de 70;

• Eleição direta para todos os cargos executivos e  legislativos;

• Introdução da eleição em dois turnos para presidente  da República, governadores e prefeitos de  cidades com mais de 200 mil habitantes;
• O presidente é eleito, juntamente com o Vice Presidente, pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de 4 anos;

Leis Trabalhistas:

• fim da censura prévia, garantia do direito de greve,  liberdade sindical;

• jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais (era de 48);

• licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de 5 dias;

• multa de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas dispensas sem justa causa;
• O trabalhador com registro em carteira ganhou o direito de receber como abono um terço de seu salário ao sair de férias;