O regime tributário também chamado de enquadramento tributário nada mais é que o conjunto de leis que define a quantidade e as espécies tributárias que serão pagas pela empresa durante sua vigência comercial. Atualmente há três regimes tributários na legislação brasileira: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Saber a diferença entre eles e analisar qual o melhor regime tributário para determinado ramo é imprescindível para o exercício do profissional contábil. Além do domínio do regime tributário é imprescindível que o contabilista tenha o entendimento acerca do fato gerador do tributo, o real local da incidência tributária para que o recolhimento seja realizado de forma correta e qual a alíquota aplicada naquela atividade, principalmente quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo:
JOÃO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CONTADOR, POSSUI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) COM FATURAMENTO ANUAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).
Diante do caso supra narrado respondam as questões abaixo:
a) Qual o melhor regime tributário a ser adotado por João da Silva em sua empresa?
b) Quais impostos são abarcados no regime tributário mencionado na letra A?
c) Qual o imposto municipal será devido pela empresa João da Silva EIRELI?
d) Considerando o caso hipotético acima narrado e com base na legislação, comente sobre a aplicação da alíquota do Imposto Municipal ao caso.
Soluções para a tarefa
Sabendo que a empresa de João Da Silva é individual, de responsabilidade limitada (EIRELI), com um faturamento anual de R$ 2.000.000,00 podemos responder às questões da seguinte maneira:
a) O melhor regime tributário a ser adotado por João da Silva em sua empresa é o Simples Nacional, já que o faturamento anual da empresa não ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, onde a alíquota seria de 14,72%.
b) No regime simples nacional são recolhidos os impostos: IRPJ e o ISSQN, além da contribuição previdenciária, PIS, COFINS e CSLL.
c) O imposto municipal para a empresa de contabilidade João da Silva EIRELI será o ISSQN, que é imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) Sobre a aplicação da alíquota do Imposto Municipal ao caso podemos dizer que por ser um imposto municipal a aplicação do tributo ISSQN é determinada por cada municipio, conforme establece a LCP 116/03, onde o limite é de 5% da alíquota.
Assim cálculo do tributo é dado pela multiplicação do preço do serviço pela alíquota aplicada ao tipo do serviço prestado.