O regime tributário também chamado de enquadramento tributário nada mais é que o conjunto de leis que define a quantidade e as espécies tributárias que serão pagas pela empresa durante sua vigência comercial. Atualmente há três regimes tributários na legislação brasileira: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Saber a diferença entre eles e analisar qual o melhor regime tributário para determinado ramo é imprescindível para o exercício do profissional contábil. Além do domínio do regime tributário é imprescindível que o contabilista tenha o entendimento acerca do fato gerador do tributo, o real local da incidência tributária para que o recolhimento seja realizado de forma correta e qual a alíquota aplicada naquela atividade, principalmente quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo: JOÃO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CONTADOR, POSSUI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) COM FATURAMENTO ANUAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). Diante do caso supra narrado respondam as questões abaixo: a) Qual o melhor regime tributário a ser adotado por João da Silva em sua empresa? b) Quais impostos são abarcados no regime tributário mencionado na letra A? c) Qual o imposto municipal será devido pela empresa João da Silva EIRELI? d) Considerando o caso hipotético acima narrado e com base na legislação, comente sobre a aplicação da alíquota do Imposto Municipal ao caso.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Pessoal não sei se vocês concordam mas eu conclui que a melhor opção é o Simples Nacional, porém quanto ao imposto municipal eu fiquei com duvida se seria realmente só o ISS que já está incluso no DAS
Explicação:
a) A melhor opção para o regime tributário do escritório de contabilidade de João da Silva é o Simples Nacional.
É importante observar que o limite do faturamento anual para o simples nacional é de R$ 4.800.000,00, respeitando esse limite o escritório em questão pode se enquadrar nesse regime de tributação.
b) Os impostos pago pelas empresas que optam pelo regime tributário do simples nacional são: PIS, COFINS, ISS, CSLL, IRPJ.
c) O imposto municipal que será cobrado ao escritório de contabilidade será o Imposto Sobre Serviço(ISS).
d) O valor do ISS pode variar de acordo com o município, o limite máximo para a alíquota é de 5% segundo o art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003.
Espero ter ajudado, bons estudos e forte abraço!