O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO:
fiscalizar-lhes a execução.
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
rescindi-los, unilateralmente.
nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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Resposta:
rescindi-los, unilateralmente.
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Resposta:
Rescindi-los, unilateralmente.
Explicação:
Gabarito conferido
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