O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - em especial no seu Artigo 60, confere à Administração Pública certas prerrogativas frente a seus contratos. Assim sendo, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração pública:
Soluções para a tarefa
Respondido por
3
Resposta D - Pois existe um salvo na lei. Em que diz não haver possibilidade de contratos verbais com o Poder Público, exceto para aqueles de pequeno valor e pronto pagamento (no máximo até R$ 4.000).
rih2:
Correto, não superiores a 5%, feito pelo regime de adiantamento. 4788597989 se quiser fazer as atividades junto.
Respondido por
0
A EXECURÇAO DO CONTRATO DEVERAR SER ACOMPANHADAE FISCALIZADA POR UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇAP DESIGUI PERMITINDO A CONTRATAÇAO DE TERCEIROS
Perguntas interessantes
História,
1 ano atrás
Geografia,
1 ano atrás
Física,
1 ano atrás
Saúde,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás