O regime jurídico de que trata a Lei nº 13.019/14, tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014. Disponível em: www.participa.br/osc.
I – O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.
II – A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.
III – A integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; a promoção e a defesa dos direitos humanos.
IV - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
I, II e III, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
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Todas as afirmativas da questão estão corretas.
Conforme foi dito no enunciado, esse regime jurídico do qual trata a Lei nº regime jurídico de que trata a Lei nº 13.019/14 tem como principal objetivo fomentar a gestão pública democrática, visando a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, além de outros importantes princípios.
Desse modo, ela propõe que os principais direitos do cidadão estejam assegurados e não apenas antes, como também a preservação dos recursos naturais, tais como os recursos hídricos e todos aqueles referentes ao patrimônio cultural brasileiro, tanto nos aspectos material quanto imaterial.
Espero ter ajudado!
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