O regime jurídico administrativo possui prerrogativas (poderes) e limitações (direitos dos administrados) que são, respectivamente, o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da indisponibilidade do interesse público:
Escolha uma:a. A administração pública tem o dever de fiscalizar os atos de seus agentes, anulando os que sejam contrários à legalidade ou revogando os inconvenientes ou inoportunos.b. Impõe obediência à ética da Administração, consistente no conjunto de preceitos da moral administrativa, com o dever de honestidade, lealdade, boa-fé e probidade.c. Implica a impossibilidade de o agente administrativo dispor do interesse público (que é sempre prevalente e inafastável).d. Parte da ideia de que o fim do Estado é o bem comum, e não o individual. Assim, deve prevalecer o interesse público, o interesse comum, e não o interesse particular que cada um tem.e. Significa a expressa e completa submissão dos atos da administração pública às leis.
Soluções para a tarefa
Fica fácil entender esse princípio pelo seguinte exemplo: em razão desde, um fiscal da fazenda não possui qualquer discricionariedade (poder de decisão) perante a cobrança de um tributo, ele tem que cobrá-lo e ponto final, isso porque há evidente interesse público para que esse dinheiro chegue aos cofres públicos que, não de outra forma, deve atender as obrigações ineretes do Estado
Demais alternativas:
A - Princípio da autotutela, principalmente
B - Princípio da moralidade
D - Princípio da Supremacia do interesse Público
E - Princípio da Legalidade
Resposta:
O direito administrativo estuda as normas e princípios relativos à administração pública, bem como o tratamento de seus agentes, a relação destes com o Estado e a relação dos cidadãos com os órgãos da administração pública, sejam eles diretos ou indiretos. Ademais, também aborda as relações entre as empresas privadas e o poder público, além de positivar algumas regras acerca da limitação da atuação de seus agentes.
Diante disso, qual o objeto de Estudo do Direito Administrativo? Assinale a resposta correta:
a.
O direito administrativo não possui objeto próprio de estudo, eis que está presente em todos os ramos do direito, se confundindo com o o direito privado, direito civil, dentre outros.
b.
O direito administrativo atua apenas em relação ao poder executivo, analisando as prerrogativas dos agentes políticos e as delimitações de seus atos.
c.
O estudo da administração pública em sentido subjetivo, abrangendo pessoas jurídicas e pessoas físicas, públicas e privadas, que realizam funções públicas do Estado. Neste rol abrange também os entes da administração pública direta e indireta..
d.
A disciplina estudada não tem objeto específico, podendo ser utilizadas nas mais diversas áreas do direito público, pois não tem como estudar direito administrativo sem estudar, por exemplo, direito processual penal.
e.
Estuda apenas as normas de direito público, abrangendo o direito processual civil e penal, e as normas constitucionais que abrangem os direitos e garantias fundamentais, além do estudo da licitação
A resposta correta é:
O estudo da administração pública em sentido subjetivo, abrangendo pessoas jurídicas e pessoas físicas, públicas e privadas, que realizam funções públicas do Estado. Neste rol abrange também os entes da administração pública direta e indireta..