Question

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Complete as lacunas a seguir:



Para os efeitos desta ____________ , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade ____________ , a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro ____________ de Pessoas Jurídicas,

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Escolha uma:
a.

Lei Complementar, empresária, Cartorial.
b.

Lei Complementar, limitada, Civil.
c.

Lei Ordinária, empresária, Civil.
d.

Lei Complementar, empresária, Civil.
e.

Lei Delegada, empresária, Civil.

Answer 1

Lei complementar, empresária, civil.
Vide art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Answer 2

Resposta:

Lei Complementar, empresária, Civil. Correto pelo AVA.

Explicação: