O recurso contra a expedição do diploma se trata de verdadeira ação judicial eleitoral e está previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Portanto, o assim denominado recurso contra a expedição de diploma é, na verdade, uma ação autônoma, cujo objeto é a impugnação da diplomação. O objetivo do RCED é a cassação, a invalidação do diploma já expedido em favor de candidato eleito nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, segundo dispõe o art. 262 do CE com a redação dada pela Lei 12.891/2013. Em outras palavras, busca-se invalidar o diploma do candidato eleito que após o registro de candidatura não se apresentar com a sua capacidade eleitoral passiva hígida.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
Escolha uma:
a.
A competência para processar e julgar o RCED é dos Tribunais Regionais Eleitorais nas eleições municipais e Estaduais, e do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições presidenciais. O prazo para a defesa é o mesmo da propositura da ação, ou seja, 5 (cinco) dias após a citação. Incorreto
b.
Os legitimados ativos são: o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, o candidato eleito e os diplomados (com exceção dos suplentes diplomados).
c.
Nas eleições municipais, o RCED deverá ser proposto perante o Juiz presidente da Junta Eleitoral. Protocolada e recebida a petição, não havendo juízo de admissibilidade, o recorrido é citado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias.
d.
Pode propor o RCED: o eleitor não candidato, a coligação, o pré-candidato com pedido de registro indeferido, e quem perdeu ou teve os direitos políticos suspensos.
e.
Já nas eleições federais e estaduais, a ação é proposta perante o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, sendo citado o candidato diplomado para a apresentação de defesa.
LETRA E CORRETA
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Resposta:
Letra E - Ja nas eleicoes federais e estaduais, a acao e proposta perante o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, sendo citado o candidato diplomado para a apresentacao de defesa.
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