O que você sabe sobre o eca(Estatuto da Criança e do Adolescente)?
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Resposta:
O brasileiro que tem como objetivo a proteção das criança e dos adolescente, É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
“20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”, lançado durante o Seminário Internacional de Políticas Públicas - SIPPI 2010, em maio. A proposta da produção é debater o ECA com pessoas que fazem parte da história da luta pelo reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
espero ter ajudado.
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