O que você entende por problema hídrico?
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Resposta:
Oi tudo bem
Explicação:
De acordo com a consultoria legislativa, a parcela de água doce acessível à humanidade, no estágio tecnológico atual e à custos compatíveis com seus diversos usos, é denominado “recursos hídricos”. Em outras palavras, os recursos hídricos são as águas superficiais e subterrâneas disponíveis para uso.
A Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, também conhecida como “Lei das Águas”, institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh) baseando-se nos seguintes princípios:
A água é um bem de domínio público
A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas
A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Com isso, determina que a água não pode ser privatizada. Sua gestão deve ser descentralizada e baseada em usos múltiplos. Isto é, deve utilizá-la para abastecimento, irrigação, indústria e afins e contar com intensa participação da sociedade e do governo.
PLANO NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
O plano é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. Seu objetivo geral é estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação de políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.
Seus objetivos específicos são:
A melhoria da disponibilidade hídrica;
A redução de conflitos de uso da água;
A percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante.
O planejamento deve ser adequado periodicamente às realidades hidrográficas, a partir de análises técnicas e consultas públicas, resultando em “retratos” da situação dos recursos hídricos do país em diferentes momentos históricos.
O Plano Nacional está em vigor desde janeiro de 2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Em complemento, existem os planos estaduais. Eles estabelecem diretrizes estratégicas para conservar, recuperar e utilizar a água em suas referidas bacias.