Question

o que voce entende por leis excepcionais e temporais?

Answer 1

A lei penal excepcional ou temporária, conforme o Código Penal Brasileiro, é aquela em que, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Ou seja, um crime praticado durante sua vigência será julgado conforme seu texto e não conforme as leis correntes.

Consideram-se:

leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador;leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.