Artes, perguntado por lauanna50, 8 meses atrás

o que você achou dos direitos e deveres do ECA?​

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Respondido por nice1240
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O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
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