Question

o que você acha da lei n 13010.

Answer 1

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei

 Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014 | Busca Jusbrasil