o que visa a aplicabilidade das leis ambientais?
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Resposta:
Intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.
Explicação:
Os princípios específicos da interpretação das normas ambientais. Trata-se de princípio contido na Constituição Federal de 1988, art. ... O princípio consiste na aplicação de regras de comportamento que busquem afastar ou antecipar os riscos de agressão ao meio ambiente.
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obg
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