Direito, perguntado por NataliiaAbreu5674, 11 meses atrás

o que vem a ser principio de reserva legal e da anterioridade

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Respondido por irisferreira975
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Resposta:

Esta compreensão ampla do princípio da reserva legal (que integra o conteúdo do princípio da legalidade), é materializada na harmonia constitucional entre os artigos 5º, XXXIX, e 62, § 1º, II, b. Já o princípio da anterioridade determina que a lei penal deve ser anterior ao fato que busca incriminar.

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