Sociologia, perguntado por suhh5, 1 ano atrás

O que vem a ser 'Estado normativo de direito"?

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Respondido por 98luana98
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é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. 
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