Question

o que vc entende sobre sobre território nacional

Answer 1

juridicamente, território nacional é a área que compreende todo o espaço , terrestre , fluvial, marítimo ( 12 milhas ) e aéreo ( coluna atmosférica ), onde o Estado brasileiro é soberano. Mas, esse território poderá ser estendido quando se tratar de embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre e as embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas quando em território nacional (artigo 5 graus,  um grau, e e dois, CP.) 

Artigo. 5 graus , CP

(...)


1- para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre bem com as embarcações brasileiras, marcantes ou de propriedade privada , que se achem respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.( Redação dada pela lei número 7.209, de 1984 )

2- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada , achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente e estas em porto ou mar territorial do Brasil. ( Redação dada pela lei número 7.209, de 1984 ) 

                                                   Espero Ter Ajudado ! 
                                                                                  bjs !!!