O que significa uma lei ser institucional?
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Em nosso trabalho cotidiano, temos observado que há muitas dúvidas dos
órgãos municipais incumbidos da aprovação de projetos de loteamentos acerca das
áreas institucionais destinadas à instalação de equipamentos públicos e comunitários
que devam servir aos novos núcleos habitacionais implantados.
sarah7diniz:
vlw msm
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