Direito, perguntado por larissamenis3951, 1 ano atrás

o que significa transito em julgado? alguém sabe? por favor ;)

Soluções para a tarefa

Respondido por shirleybomfim1

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Uma decisão que não pode recorrer, passou por todas recursos cabíveis da ação, acabando o prazo tornando então Coisa Julgada.

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