o que significa transitado em julgado? me ajudeeem por favor!
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Como dito em idêntica pergunta:
Quando a sentença foi dada e os prazos para recurso já se esgotaram.
É uma decisão que, salvo caso excepcionalíssimo, não pode ser modificada.
Quando a sentença foi dada e os prazos para recurso já se esgotaram.
É uma decisão que, salvo caso excepcionalíssimo, não pode ser modificada.
rogiH:
Claro, isto é em síntese.
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