Question

O que significa taxatividade da lei penal?

Answer 1

Resposta:

O princípio da taxatividade é essencial para a garantia da segurança jurídica do cidadão sujeito de direitos e deveres, que não poderia se submeter à sanção penal de qualquer modo, sem que a lei disponha acerca da conduta exata que não pode ser por ele perpetrada

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A lei penal deve ser taxativa, isto é, precisa e completa, delimitando expressamente a conduta incriminadora;