Question

o que significa restrição administrativa comunicacao de venda

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

A questão trata do tema COMUNICAÇÃO DE VENDA.

Podemos compreender a Restrição de Venda como uma Restrição Administrativa - conforme diz o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 134. Esta restrição obriga ao proprietário anterior informar a venda do veículo em um prazo de 30 dias.

Com base nas informações que são passadas para o documento de comunicação da venda do veículo, as infrações que forem cometidas ao longo do tempo vão pertencer à pessoa que adquiriu o veículo, isentando o proprietário anterior de qualquer responsabilidade.

Espero ter contribuído.