o que significa principio da liberdade e principio da igualdade?
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Princípio de Liberdade: Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.
Princípio de Igualdade: Todos os cidadãos têm o direitos de tratamento idêntico pela lei.
Princípio de Igualdade: Todos os cidadãos têm o direitos de tratamento idêntico pela lei.
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