Question

o que significa prevencao pelo hc​

Answer 1

Explicação:

DISTRIBUIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR À AÇÃO PENAL AO JUÍZO SUSCITANTE. O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, NO PRIMEIRO GRAU, NÃO PREVINE O JUÍZO QUANTO A AÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL, QUE NÃO VINCULA EVENTUAL AÇÃO PENAL, PELO QUAL RESPONDE OU RESPONDERÁ O AGENTE.

Answer 2

Resposta:

o entendimento do corte é é de que há prevenção em ações habeas corpus quando referentes à mesma ação penal ou mesmo inquérito na origem (HC n° 91

Explicação:

.599,Segunda turma Rel