Question

o que significa"passou a codificar e positivar as sua normas"?

Answer 1

O processo de codificação de normas jurídicas consiste na reunião e consolidação de todas referentes a um determinado assunto em um único diploma legal. No Brasil, é comum nos referirmos, por exemplo, ao Código Civil, ao Código Penal, ao Código Tributário Nacional e etc., que são reuniões em um único diploma legal de todas as questões relativas a um determinado assunto.

A positivação de normas é o processo pelo qual as normas jurídicas passam a ser promulgadas a partir de um processo legislativo e passam a ser escritas e vinculantes.