Direito, perguntado por JuBühler, 1 ano atrás

O que significa Ordenamento Jurídico Pátrio?

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Respondido por consultorgeral

É a obrigação da atuação do Estado, de forma geral e irrestrita, a estar subordinada à Constituição Federal (nacional). Esta “obrigatoriedade” configura uma das principais características do Estado Democrático de Direito.

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