Question

O que significa obedecer aos limites institucionais existentes ?

Answer 1

Este artigo tem o objetivo de mostrar elementos ao leitor para um correto entendimento sobre a existência dos Limites Constitucionais impostos ao Poder Derivado de Reforma com ênfase nos Direitos Fundamentais.

Answer 2

significa traçar, sinteticamente, quais são os limites fixados pelo Poder Constituinte Originário, criador da Constituição Federal, ao Poder Constituído ou Constituinte Derivado ao elaborar emendas constitucionais, conceituando e fazendo um breve estudo sobre os limites formais, circunstanciais, temporais e materiais. Propõe-se, ainda, a analisar a problemática da inconstitucionalidade das emendas à Constituição Federal quando os limites ao Poder Constituinte Derivado Reformador são extrapolados, agregando exemplos de casos já enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, corte máxima do Poder Judiciário competente por declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos federais.