Question

O que significa o reconhecimento de ofício pelo juízo da prescrição e da decadência legal? ​

Answer 1

Explicação:

Reconhecimento de ofício da prescrição − dever de consulta − contraditório prévio. Art. ... 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Parágrafo único sem correspondente no CPC/1973.