Question

O que significa o princípio da obrigatoriedade no ordenamento jurídico pátrio​

Answer 1

Resposta:

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal (também conhecido como princípio da legalidade, da oficialidade, da necessidade ou indisponibilidade), o Parquet vê-se obrigado a oferecer a denúncia, iniciando o processo penal, assim que tomar conhecimento de uma conduta típica, antijurídica e agente culpá- ...