Direito, perguntado por paulinaxcarvalho, 7 meses atrás

O que significa o domicilio, a correspondencia e quaisquer meios de comunicacao privados são invioláveis

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Respondido por avendaconta47

Resposta:1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. ... É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

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