Question

o que significa mandado de injuncão?

Answer 1

mandado de injunção é o processo que pede a regulamentação de uma Norma da Constituição quando os poderes competentes não o fizeram o pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão

Answer 2

Mandado de injunção é um entre os 4 remédios constitucionais (formas de assegurar algum direito especifico), sendo, em ordem hierárquica (apesar de cada um ter suas próprias especificações e não se confundirem), mandado de segurança (direito liquido e certo), mandado de injunção (ausência de norma especifica), habeas corpus (liberdade de locomoção) e habeas data (liberdade de informação). Significa dizer que cabe mandado de injunção quando a Constituição Federal diz que alguma matéria será especificada por leis infraconstitucionais.
Por exemplo, direito de greve dos servidores públicos, presente no art. 37, VII da CF, "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica".
No caso supra, é possível, aos servidores públicos assegurarem seu direito por meio do mandado de injunção.