O que significa JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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Ato judicial pelo qual são anexados ao processo as petições, com a Baixa definitiva do processo que ocorre quando todas as determinações constantes na sua sentença foram cumpridas pelas partes litigantes.
Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.
Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.
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