Question

O que significa fixados por lei

Answer 1

Resposta:

é meio que uma prova que aquela lei existe vou dar um exemplo

A desembargadora apontou que o Decreto estadual 21.389/1995 altera percentuais de gratificação fixados no artigo 19 da Lei 279/1979 — que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio.