Direito, perguntado por cicidaniela09, 10 meses atrás

O que significa expedição ces provisória?

Soluções para a tarefa

Respondido por dinarteaugusto
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Resposta:

Constrangimento ilegal pela omissão na expedição da carta de execução de sentença provisória ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal

cicidaniela09: Pode ser o alvará?
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