O que significa estatuto ?
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o estatuto é um conjunto de regras que devem ser seguidos pela sociedade em que ele abrange.
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Significado de estatuto. O que é estatuto: Estatuto é um conjunto normas jurídicas, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
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