o que significa essa lei, "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"
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Que aos presos de penitenciarias tem o direito de integridade física e moral intactas, ou seja, qualquer pessoa que agredir verbalmente ( destruindo sua integridade moral) ou agredir e abusar fisicamente de um preso poderá levar uma pena por descumprir esta lei!
victorjpdv:
muito obrigado, vc pode me responder outra?
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