Question

o que significa duplo estatuto

Answer 1

É o que ocorre no direito brasileiro, que adota o dualismo, onde o direito nacional e o direito internacional constituem-se em dois ordenamentos jurídicos distintos, por isso, enquanto não incorporada a norma internacional não há possibilidade de conflito. Por outro lado, depois de incorporada no plano interno, a norma internacional passa a ter verdadeira força de norma de direito interno. Por isso se faz necessário perceber com que força normativa ingressa no ordenamento pátrio o tratado internacional. Isto porque, em todo ordenamento jurídico é possível existirem conflitos entre normas internas, logo, igualmente poderão haver conflitos em que uma das normas internas envolvidas seja aquela decorrente de um tratado internacional submetido ao processo de incorporação. Daí resulta a necessidade de saber como o ordenamento pátrio recepciona os tratados. É necessário, então, definir qual a força normativa interna que os tratados possuem depois de incorporados.